Rcl 46035 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a competência do juízo estadual e afastou a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, por força da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, da tese firmada no IAC 14 do STJ e das diretrizes provisórias do Tema 1234 do STF que vedam, até julgamento definitivo, a declinação de competência ou inclusão da União.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Litisconsorte (ré): Município de Araraquara; Parte Potencial No Polo Passivo: União; Autora: Parte autora (paciente); Advogada Da Parte Autora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, IAC 14 (incidente De Assunção De Competência), Tema 1234 Da Repercussão Geral Do STF
Direito À Saúde Processo Civil Competência Jurisdicional Constitucional Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos IAC 14 (incidente De Assunção De Competência) Tema 1234 Da Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Município de Araraquara

Litisconsorte (ré)

União

Parte Potencial No Polo Passivo

Parte autora (paciente)

Autora

Defensoria Pública

Advogada Da Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo estadual para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da tese firmada no IAC 14 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a competência do juízo estadual e afastou a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, por força da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, da tese firmada no IAC 14 do STJ e das diretrizes provisórias do Tema 1234 do STF que vedam, até julgamento definitivo, a declinação de competência ou inclusão da União.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo estadual para julgamento da ação e afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo.