CC 199994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada reconhece a solidariedade entre entes federados nas demandas de saúde e a ressalva do Tema 793 do STF refere-se apenas à identificação do ente responsável para fins de execução e ressarcimento, de modo que não há justificativa para alterar a decisão agravada nem para impor a inclusão obrigatória da União no polo passivo quando as hipóteses previstas (ex.: medicamento sem registro na ANVISA) não estão presentes; prevalece, assim, a competência definida em razão das pessoas indicadas no polo passivo pela parte autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Facultativo, Ressarcimento Entre Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Ratione Personae Litisconsórcio Facultativo Ressarcimento Entre Entes Federados +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado-membro e da União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 caráter solidário da obrigação de fornecer medicamentos entre os entes federados
  3. 3 identificação do ente responsável para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada reconhece a solidariedade entre entes federados nas demandas de saúde e a ressalva do Tema 793 do STF refere-se apenas à identificação do ente responsável para fins de execução e ressarcimento, de modo que não há justificativa para alterar a decisão agravada nem para impor a inclusão obrigatória da União no polo passivo quando as hipóteses previstas (ex.: medicamento sem registro na ANVISA) não estão presentes; prevalece, assim, a competência definida em razão das pessoas indicadas no polo passivo pela parte autora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno