REsp 2136523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (prevalência do laudo médico sobre a Nota Técnica do NATJUS) não foi apreciada pelo tribunal de origem e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o Tema 106/STJ e concluiu que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: Edite Sueli Guimarães de Freitas; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Nota Técnica NATJUS, Tema 106/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Nota Técnica NATJUS +3 more

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Parties

Edite Sueli Guimarães de Freitas

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo médico sobre Nota Técnica do NATJUS (art. 2º, parágrafo único, II, Lei 12.842/2013)
  2. 2 requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106/STJ)
  3. 3 omissão do tribunal de origem e necessidade de manejo dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (prevalência do laudo médico sobre a Nota Técnica do NATJUS) não foi apreciada pelo tribunal de origem e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o Tema 106/STJ e concluiu que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fixados honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.