CC 183572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); manteve-se o entendimento consolidado no IAC 14/STJ de que, em ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor eleger o polo passivo e, na ausência de interesse da União reconhecido pelo Juízo federal, compete ao Juízo estadual processar e julgar a demanda; o fato novo invocado (RE 1.366.243/SC) não altera a solução do IAC 14 nem autoriza a modificação do julgado via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Polo Passivo Nas Demandas De Saúde, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Polo Passivo Nas Demandas De Saúde Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); manteve-se o entendimento consolidado no IAC 14/STJ de que, em ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor eleger o polo passivo e, na ausência de interesse da União reconhecido pelo Juízo federal, compete ao Juízo estadual processar e julgar a demanda; o fato novo invocado (RE 1.366.243/SC) não altera a solução do IAC 14 nem autoriza a modificação do julgado via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que determinou o prosseguimento do processo perante o Juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ