REsp 2137686 - DECISAO

REsp 2137686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a obrigação de fazer imposta ao Estado para fornecimento de medicamentos visa a preservação da vida e/ou da saúde, bens constitucionais cujo valor é inestimável, o que autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por critérios de equidade, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 1.076 e precedentes citados).

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Interlocutória Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Valor Inestimável
Processual Civil Administrativo Constitucional Fornecimento De Medicamentos Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Direito À Saúde Valor Inestimável

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Interlocutória Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas contra o Estado para fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se o proveito econômico é inestimável ou mensurável (valor certo) para afastar a aplicação de honorários por porcentagem conforme Tema 1076 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ do art. 85 do CPC quando há Fazenda Pública na lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a obrigação de fazer imposta ao Estado para fornecimento de medicamentos visa a preservação da vida e/ou da saúde, bens constitucionais cujo valor é inestimável, o que autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por critérios de equidade, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 1.076 e precedentes citados).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.