AREsp 2561825 - DECISAO

AREsp 2561825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o pedido de sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos é inviável quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; e estava correta a negativa de seguimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Parties
Embargante: JOSE BENTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Diária (astreintes)

Case Brief

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Parties

JOSE BENTO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissão de recurso especial
  3. 3 relevância da impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o pedido de sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos é inviável quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; e estava correta a negativa de seguimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).