Rcl 44782 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, à luz do IAC n. 14 do STJ e da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), ações dirigidas ao juízo estadual devem prosseguir na esfera estadual, sendo vedada até o julgamento definitivo a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo quando o autor tenha direcionado a ação ao ente estadual; assim, a decisão de declinar a competência foi anulada e mantido o processamento no juízo estadual, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante: Aldineide de Lima Silva Santos; Agravante: Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que julgou procedente a reclamação, anulando a declinação de competência e determinando o prosseguimento dos autos no juízo estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234 (repercussão Geral), Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1.234 (repercussão Geral) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aldineide de Lima Silva Santos

Reclamante

Estado de Alagoas

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a declinação de competência do juízo estadual para a Justiça Federal violou a decisão no IAC n. 14 do STJ
  2. 2 Se era necessária a inclusão da União no polo passivo e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Qual deve ser o juízo competente, enquanto não definido definitivamente no Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do IAC n. 14 do STJ e da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), ações dirigidas ao juízo estadual devem prosseguir na esfera estadual, sendo vedada até o julgamento definitivo a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo quando o autor tenha direcionado a ação ao ente estadual; assim, a decisão de declinar a competência foi anulada e mantido o processamento no juízo estadual, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que julgou procedente a reclamação, anulando a declinação de competência e determinando o prosseguimento dos autos no juízo estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular a decisão reclamada que declinou da competência para a Justiça Federal