REsp 2042898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (falta de prequestionamento), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 deficiência na fundamentação do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (falta de prequestionamento), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.