CC 194664 - DECISAO

CC 194664 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado constante do RENAME (Grupo 1A) e de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplica‑se o parâmetro do STF (TPI no RE 1.366.243/SC, item 5.1) sobre formação do polo passivo segundo a repartição de responsabilidades do SUS, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal (2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 269/272 e conhecer do conflito, declarando competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, RENAME (relação Nacional De Medicamentos Essenciais), Tutela Provisória Incidental RE 1.366.243/sc (tema 1234)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal RENAME (relação Nacional De Medicamentos Essenciais) Tutela Provisória Incidental RE 1.366.243/sc (tema 1234)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação que postula fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Grupo 1A)
  2. 2 aplicabilidade da Tutela Provisória Incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)
  3. 3 inaplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 14 à hipótese

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado constante do RENAME (Grupo 1A) e de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplica‑se o parâmetro do STF (TPI no RE 1.366.243/SC, item 5.1) sobre formação do polo passivo segundo a repartição de responsabilidades do SUS, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal (2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 269/272 e conhecer do conflito, declarando competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS.

Orders

  • Comunique‑se aos juízes suscitante e suscitado.
  • Intimem‑se.