REsp 2128510 - DECISAO

REsp 2128510 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração quanto ao preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ; por essa razão, o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que este, em novo julgamento, se pronuncie especificamente sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Tema 106/stj, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Tema 106/stj Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ
  2. 2 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e requisitos para sua concessão
  3. 3 apreciação de provas técnicas (laudo médico, NatJus, pareceres)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração quanto ao preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ; por essa razão, o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que este, em novo julgamento, se pronuncie especificamente sobre o tema.

Court Disposition

Recurso Especial provido; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação sobre a tese relativa ao Tema 106/STJ.