AREsp 2571823 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ, na hipótese de fornecimento de medicamento para tratamento de saúde a obrigação de fazer tem expressão econômica, de modo que o valor da causa e a sucumbência devem ser calculados considerando tanto a cobertura do medicamento quanto eventual indenização, não merecendo reforma o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: C N U - C C; Autor: M E A DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Súmula 568/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Valor Da Causa Proveito Econômico Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Plano De Saúde +1 more

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Parties

C N U - C C

Agravante

M E A DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 292, §2º, do CPC quanto ao valor da causa
  2. 2 se a obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) expressa proveito econômico para fins de valor da causa e sucumbência
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ, na hipótese de fornecimento de medicamento para tratamento de saúde a obrigação de fazer tem expressão econômica, de modo que o valor da causa e a sucumbência devem ser calculados considerando tanto a cobertura do medicamento quanto eventual indenização, não merecendo reforma o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial