CC 185247 - ACORDAO

CC 185247 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a conclusão de que, em casos de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e, não havendo interesse processual da União nos autos, compete à Justiça Estadual prosseguir com o feito, não sendo o RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) apto a modificar esse entendimento no âmbito do IAC 14/STJ; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Repercussão Geral Tema 793 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 competência para processar ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a conclusão de que, em casos de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e, não havendo interesse processual da União nos autos, compete à Justiça Estadual prosseguir com o feito, não sendo o RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) apto a modificar esse entendimento no âmbito do IAC 14/STJ; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração