Rcl 45347 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque o caso trata do fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1A), cuja responsabilidade compete à União, hipótese diversa daquela delimitada no IAC n.14 (que trata de medicamentos não padronizados), de modo que não houve violação das teses firmadas no IAC n.14 e a reclamação não é cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente Reclamação.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do IAC n. 14 a casos de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
- 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos incorporados ao SUS
- 3 obrigatoriedade de abstenção de juízos estaduais de declinar competência nos termos do IAC n.14
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque o caso trata do fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1A), cuja responsabilidade compete à União, hipótese diversa daquela delimitada no IAC n.14 (que trata de medicamentos não padronizados), de modo que não houve violação das teses firmadas no IAC n.14 e a reclamação não é cabível.
Court Disposition
Não conheço da presente Reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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