AREsp 2576282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem, amparado em jurisprudência (Súmula 102 do TJSP), considerou abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: U DE B C DE T M; Apelada/ré: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

U DE B C DE T M

Agravante/recorrente

plano de saúde

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, Lei 9.656/1998
  2. 2 abusiveza da negativa de cobertura quando há indicação médica e medicamento não consta do rol da ANS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem, amparado em jurisprudência (Súmula 102 do TJSP), considerou abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.