REsp 2111168 - DECISAO

REsp 2111168 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Tema 106) e as regras de admissibilidade recursal, o Relator concluiu que o tribunal de origem condicionou indevidamente a concessão do medicamento a expectativa de sobrevida superior a um ano e não verificou de forma precisa o atendimento aos requisitos jurisprudencialmente fixados; por isso deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento desses requisitos.

Parties
Recorrente: ALCIONE BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do atendimento aos critérios jurisprudencialmente fixados (Tema 106).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Tema 106, Laudo Médico, CONITEC, ANVISA
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Tema 106 Laudo Médico CONITEC +1 more

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Parties

ALCIONE BORTOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Prova suficiente para demonstrar erro da política pública de saúde
  3. 3 Valor probatório da opinião isolada de perito médico

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Tema 106) e as regras de admissibilidade recursal, o Relator concluiu que o tribunal de origem condicionou indevidamente a concessão do medicamento a expectativa de sobrevida superior a um ano e não verificou de forma precisa o atendimento aos requisitos jurisprudencialmente fixados; por isso deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do atendimento aos critérios jurisprudencialmente fixados (Tema 106).

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à verificação precisa do atendimento aos critérios jurisprudencialmente fixados