REsp 1989158 - DECISAO

REsp 1989158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a parte recorrente não interpôs o correspondente recurso extraordinário, incidindo a hipótese da Súmula n. 126/STJ; embora o acórdão de origem tenha analisado e aplicado os requisitos do Tema 106/STJ e tratado da natureza off-label e do registro na ANVISA, tal análise de matérias fáticas não poderia ser reexaminada por esta Corte, e, procedimentalmente, o recurso especial mostrou-se incabível por falta do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Off Label, Requisitos Do Tema 106/stj, Registro Na ANVISA, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Medicamento Off Label Requisitos Do Tema 106/stj Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e requisitos do Tema 106/STJ
  2. 2 Possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off-label e condição de autorização pela ANVISA
  3. 3 Distinção entre medicamento não incorporado ao SUS e uso off-label

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a parte recorrente não interpôs o correspondente recurso extraordinário, incidindo a hipótese da Súmula n. 126/STJ; embora o acórdão de origem tenha analisado e aplicado os requisitos do Tema 106/STJ e tratado da natureza off-label e do registro na ANVISA, tal análise de matérias fáticas não poderia ser reexaminada por esta Corte, e, procedimentalmente, o recurso especial mostrou-se incabível por falta do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.