REsp 2139138 - DECISAO

REsp 2139138 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais, concluiu-se que a operadora não tem obrigação de custear o medicamento pleiteado; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, 'a', do CPC para conhecer e dar provimento ao recurso especial da UNIMED, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Autora: FERNANDA BENETTI TOSCANO; Ré: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVO DE TRABALHO MÉDICO para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tratamento Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Tratamento Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS

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Parties

FERNANDA BENETTI TOSCANO

Autora

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento para tratamento domiciliar
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e exceções de cobertura

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais, concluiu-se que a operadora não tem obrigação de custear o medicamento pleiteado; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, 'a', do CPC para conhecer e dar provimento ao recurso especial da UNIMED, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVO DE TRABALHO MÉDICO para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça.