AREsp 2575749 - DECISAO

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Diante da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema 1.234/STF (RE n. 1.366.243/SC) e da existência de repercussão geral sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com orientação para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação caso contrário; por consequência, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por ora.

Parties
Apelante: Municipalidade de Atibaia; Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por ora; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na distribuição desta Corte Superior, para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.234/STF
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Suspensão De Recursos Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Municipalidade de Atibaia

Apelante

União

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.234/STF (RE n. 1.366.243/SC) e suspensão nacional do processamento de recursos
  2. 2 Competência para sobrestar recursos especiais diante de repercussão geral do STF
  3. 3 Obrigação do Estado de fornecer medicamentos e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Diante da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema 1.234/STF (RE n. 1.366.243/SC) e da existência de repercussão geral sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com orientação para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação caso contrário; por consequência, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por ora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por ora; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na distribuição desta Corte Superior, para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.234/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa na distribuição nesta Corte Superior