CC 204755 - DECISAO

CC 204755 - DECISAO

Considerando a tese firmada no IAC n. 14 do STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), e tendo em vista que a ação trata majoritariamente de medicamentos não incorporados ao SUS, registrados na ANVISA, sem sentença prolatada até 17/04/2023, deve prevalecer a competência do juízo estadual ao qual o autor dirigiu a ação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Repartição De Competência Entre Entes Federados, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Declínio De Competência Entre Justiças Estadual E Federal
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) Repartição De Competência Entre Entes Federados Tema 1.234 Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamentos
  3. 3 aplicação do IAC n. 14 e dos parâmetros da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Considerando a tese firmada no IAC n. 14 do STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), e tendo em vista que a ação trata majoritariamente de medicamentos não incorporados ao SUS, registrados na ANVISA, sem sentença prolatada até 17/04/2023, deve prevalecer a competência do juízo estadual ao qual o autor dirigiu a ação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.