REsp 2139636 - DECISAO

REsp 2139636 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de tema afeto à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação perante a instância de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Lazarino Candido Nunes; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Repercussão Geral, Art.85, §8º CPC Fixação Equitativa De Honorários
Administrativo Constitucional Processual Civil Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Perda De Objeto Repercussão Geral +1 more

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Parties

Lazarino Candido Nunes

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários na hipótese de extinção do processo por perda de objeto/falecimento da parte autora
  2. 2 quantificação dos honorários sucumbenciais em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de tema afeto à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação perante a instância de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.