REsp 2140261 - DECISAO

REsp 2140261 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incorporação De Tecnologias Pela CONITEC, Tema 106 (resp 1.657.156), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incorporação De Tecnologias Pela CONITEC Tema 106 (resp 1.657.156) Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  2. 2 aplicação dos requisitos do Tema 106 para medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado