REsp 2137022 - DECISAO

REsp 2137022 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque o medicamento pleiteado destina-se a tratamento domiciliar e, conforme jurisprudência desta Corte e normas da ANS, é legítima a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), daí resultar a improcedência da ação e o provimento do recurso especial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a improcedência da ação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Registro ANVISA, Exclusão Contratual, Súmula 568/stj
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Registro ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de plano de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado ou não registrado na ANVISA
  3. 3 interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 em face de normas da ANS

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque o medicamento pleiteado destina-se a tratamento domiciliar e, conforme jurisprudência desta Corte e normas da ANS, é legítima a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), daí resultar a improcedência da ação e o provimento do recurso especial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a improcedência da ação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a improcedência da ação por inexistência de cobertura do medicamento pleiteado