CC 178101 - DECISAO

CC 178101 - DECISAO

O acórdão atacado está em consonância com a tese firmada no IAC 14 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 793/1234, segundo o qual, em ações por fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo eleito pela parte autora, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, motivo pelo qual se rejeita o juízo de retratação e mantém-se a competência da Justiça estadual.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Rejeitado o juízo de retratação; mantido o acórdão de fls. 226/230.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Inclusão Da União No Polo Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS
  3. 3 se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam e formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O acórdão atacado está em consonância com a tese firmada no IAC 14 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 793/1234, segundo o qual, em ações por fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo eleito pela parte autora, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, motivo pelo qual se rejeita o juízo de retratação e mantém-se a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Rejeitado o juízo de retratação; mantido o acórdão de fls. 226/230.

Orders

  • Deixo de submeter o caso a juízo de retratação
  • Acórdão de fls. 226/230 mantido