REsp 2144719 - DECISAO

REsp 2144719 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por tratar-se de matéria cujo reexame probatório é vedado no STJ (Súmula 7/STJ); determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Remessa Necessária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Prequestionamento Remessa Necessária Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais e legais apontadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reforma oficiosa de honorários advocatícios pelo tribunal a quo e discussão sobre devolutividade recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por tratar-se de matéria cujo reexame probatório é vedado no STJ (Súmula 7/STJ); determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.