AREsp 2600132 - DECISAO

AREsp 2600132 - DECISAO

Diante da tutela provisória incidental proferida pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que estabelece que, para medicamentos não incorporados, os processos devam tramitar e ser julgados pelo juízo a que foram dirigidos e que processos com sentença prolatada até 17/4/2023 permaneçam no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, concluiu‑se que não era cabível a imposição de inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento da competência, pelo que o agravo foi conhecido e deu‑se provimento no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Solidariedade Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Solidariedade Dos Entes Federados

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS?
  2. 2 Qual o efeito da tutela provisória incidente no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) sobre processos com sentença prolatada antes de 17/4/2023?
  3. 3 Aplicação da solidariedade entre entes federados na responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Diante da tutela provisória incidental proferida pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que estabelece que, para medicamentos não incorporados, os processos devam tramitar e ser julgados pelo juízo a que foram dirigidos e que processos com sentença prolatada até 17/4/2023 permaneçam no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, concluiu‑se que não era cabível a imposição de inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento da competência, pelo que o agravo foi conhecido e deu‑se provimento no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.