AREsp 2614080 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária (fornecimento De Medicamentos) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de determinação judicial para fornecimento de medicamentos sem evidência científica suficiente de superioridade
2. 2 Caracterização de erro na política pública por não inclusão de medicamento no SUS
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou as provas e concluiu que não há evidência científica suficiente da superioridade da combinação Azacitidina+Venetoclax frente às terapias fornecidas pelo SUS, não se demonstrando erro na política pública; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.