AREsp 2579595 - DECISAO

AREsp 2579595 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e não sanararam a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, que não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: SOUZA, ARAUJO, BUTZER E ZANCHIM ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Afetação a Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Afetação a Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

SOUZA, ARAUJO, BUTZER E ZANCHIM ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação das súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e não sanararam a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, que não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).