Rcl 46609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão reclamado foi prolatado em 28/2/2023, antes do julgamento/publicação do IAC n.14/STJ (12/4/2023, publicado 18/4/2023), logo não houve desrespeito à decisão do STJ; ademais, a alegação de desobediência ao IAC 14 foi introduzida apenas nas razões do agravo interno, configurando inovação da causa de pedir e preclusão.

Parties
Agravante: OSWALDO LEANDRO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Preclusão, Direito À Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Preclusão Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

OSWALDO LEANDRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegado desrespeito ao IAC n. 14/STJ
  2. 2 Inovação da causa de pedir no agravo interno e preclusão
  3. 3 Determinação da competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão reclamado foi prolatado em 28/2/2023, antes do julgamento/publicação do IAC n.14/STJ (12/4/2023, publicado 18/4/2023), logo não houve desrespeito à decisão do STJ; ademais, a alegação de desobediência ao IAC 14 foi introduzida apenas nas razões do agravo interno, configurando inovação da causa de pedir e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a reclamação