CC 200131 - ACORDAO

CC 200131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ: sendo responsabilidade do juízo federal decidir sobre o interesse da União, uma vez excluído o ente federal deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito (Súmulas 150 e 224/STJ e art. 45, § 3º, do CPC); além disso, o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões da ação principal, e o entendimento do STF no Tema 1.234 é compatível com essa orientação.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Relator/decisor: Ministro Sérgio Kukina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Presença Da União No Polo Passivo, Suscitação De Conflito Per Saltum, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Art. 45, § 3º, Do CPC
Processual Civil Constitucional Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Presença Da União No Polo Passivo Suscitação De Conflito Per Saltum Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministro Sérgio Kukina

Relator/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitação per saltum do conflito de competência pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 150 e n. 224/STJ em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do STF no Tema 1.234 e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ: sendo responsabilidade do juízo federal decidir sobre o interesse da União, uma vez excluído o ente federal deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito (Súmulas 150 e 224/STJ e art. 45, § 3º, do CPC); além disso, o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões da ação principal, e o entendimento do STF no Tema 1.234 é compatível com essa orientação.

Court Disposition

agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do conflito de competência