AREsp 2595095 - DECISAO

AREsp 2595095 - DECISAO

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preencheu requisitos de admissibilidade; assim, o pedido de sobrestamento é indeferido e o agravo regimental é desprovido, pois a afetação ao rito dos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de sobrestamento do feito; agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação (art. 535 Do Cpc), Multas Diárias (astreintes), Súmulas Do STF E STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação (art. 535 Do Cpc) Multas Diárias (astreintes) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preencheu requisitos de admissibilidade; assim, o pedido de sobrestamento é indeferido e o agravo regimental é desprovido, pois a afetação ao rito dos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Indefiro o pedido de sobrestamento do feito; agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.