CC 204716 - DECISAO

CC 204716 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS, porque a ação foi proposta unicamente contra o ente estadual e versa sobre medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, e, segundo a orientação do STJ (IAC 14) e os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte até o julgamento definitivo do Tema 1234.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Réu: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS, Competência Jurisdicional (estadual Vs Federal), Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 (repercussão Geral), Declinação De Competência, Legitimidade Passiva
Direito Público Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS Competência Jurisdicional (estadual Vs Federal) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitado

ente estadual

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Se o juízo estadual deve permanecer competente até julgamento definitivo do Tema 1234
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e dos parâmetros definidos pelo STF no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS, porque a ação foi proposta unicamente contra o ente estadual e versa sobre medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, e, segundo a orientação do STJ (IAC 14) e os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte até o julgamento definitivo do Tema 1234.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.