REsp 2151999 - DECISAO

REsp 2151999 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.366.243/SC - Tema 1234) e da tutela provisória incidental que disciplina parâmetros de processamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e observância do iter previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar decisões divergentes entre as Cortes, resguardar a economia processual e possibilitar ajuste do acórdão local ao pronunciamento definitivo do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF (tema 1234)
Outcome
determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.234 pelo STF, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se acolhida a orientação do STF ou realizar juízo de retratação se houver divergência)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1234/stf), Suspensão De Processamento De Recursos, Tutela Provisória Incidental, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1234/stf) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF (tema 1234)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos registrados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 competência para processamento dessas demandas (estadual ou federal)
  3. 3 aplicação da suspensão nacional determinada nos autos do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.366.243/SC - Tema 1234) e da tutela provisória incidental que disciplina parâmetros de processamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e observância do iter previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar decisões divergentes entre as Cortes, resguardar a economia processual e possibilitar ajuste do acórdão local ao pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.234 pelo STF, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se acolhida a orientação do STF ou realizar juízo de retratação se houver divergência)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do Tema 1.234 pelo STF: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral