REsp 2052968 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência dominante do STJ, é admissível, em situação excepcionalíssima e para garantir o direito à saúde, a relativização da coisa julgada para permitir a substituição de fármaco por outro adequado ao mesmo tratamento; assim, a decisão regional que afastou a determinação de fornecimento do novo medicamento estava em dissonância com esse entendimento, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de inclusão do fármaco indicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: Fabiane Maróstica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Relativização Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Alteração/substituição De Fármaco
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Relativização Da Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Alteração/substituição De Fármaco

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Fabiane Maróstica

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de medicamento diverso do descrito na sentença durante o cumprimento de sentença
  2. 2 relativização excepcionalíssima da coisa julgada em face do direito à saúde
  3. 3 incidência do art. 264 do CPC/1973 em alterações de medicamentos durante o curso do tratamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência dominante do STJ, é admissível, em situação excepcionalíssima e para garantir o direito à saúde, a relativização da coisa julgada para permitir a substituição de fármaco por outro adequado ao mesmo tratamento; assim, a decisão regional que afastou a determinação de fornecimento do novo medicamento estava em dissonância com esse entendimento, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de inclusão do fármaco indicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que determinou a inclusão do fármaco VENLAFAXINA 150 mg em substituição à bupropiona, conforme determinado em sede de cumprimento de sentença