AREsp 2612265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial já não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Astreintes

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à afetação do Tema 1290/STF
2 conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
3 possibilidade de suspensão do processo por afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)