EREsp 2071979 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois a embargante limitou-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos nem juntar o inteiro teor e as certidões de julgamento dos paradigmas, circunstâncias exigidas pelo art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que torna os embargos inadmissíveis; em razão do indeferimento, foram majorados os honorários para R$ 3.000,00 conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: L. L. V.; Órgão Julgador / Recorrido: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

L. L. V.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois a embargante limitou-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos nem juntar o inteiro teor e as certidões de julgamento dos paradigmas, circunstâncias exigidas pelo art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que torna os embargos inadmissíveis; em razão do indeferimento, foram majorados os honorários para R$ 3.000,00 conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00