CC 191953 - DECISAO

CC 191953 - DECISAO

Em ações que buscam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não inseridos na lista do SUS, prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; a competência da Justiça Federal depende da presença da União como parte (art.109,I CF), competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), e a exclusão do ente federal pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); assim, declara-se competente o Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Parties
Autor: Ruth Maria de Quadros Rodrigues; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Tutela De Urgência, Ressarcimento Entre Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Tutela De Urgência Ressarcimento Entre Entes Federados +1 more

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Parties

Ruth Maria de Quadros Rodrigues

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 prevalência da competência do juízo escolhido pela parte autora em ações assistenciais de saúde

Ratio Decidendi

Em ações que buscam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não inseridos na lista do SUS, prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; a competência da Justiça Federal depende da presença da União como parte (art.109,I CF), competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), e a exclusão do ente federal pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); assim, declara-se competente o Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Intimem-se.