REsp 2151582 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a apelante não comprovou de forma inequívoca a imprescindibilidade do medicamento capaz de sobrepor a conclusão da Nota Técnica do NATJUS, nos termos do Tema 106 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Maria Zélia Alves Pinheiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamentos, Ônus Da Prova, Imprescindibilidade Do Medicamento, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 282
Case Brief
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Parties
Maria Zélia Alves Pinheiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei n. 12.842/2013
- 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a apelante não comprovou de forma inequívoca a imprescindibilidade do medicamento capaz de sobrepor a conclusão da Nota Técnica do NATJUS, nos termos do Tema 106 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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