REsp 2103027 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais e relativos a políticas públicas de saúde, matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial, além de não ter sido demonstrada omissão inconstitucional do Poder Executivo quanto à incorporação de medicamentos.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamentos, Incorporação De Novas Tecnologias, Regulamentação De Procedimento Administrativo, Limites Da Atuação Judicial, Omissão Do Poder Público, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência do Poder Judiciário para definir e implementar políticas públicas de saúde
- 2 Existência ou não de omissão inconstitucional do Poder Executivo quanto à incorporação de medicamentos
- 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais e relativos a políticas públicas de saúde, matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial, além de não ter sido demonstrada omissão inconstitucional do Poder Executivo quanto à incorporação de medicamentos.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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