CC 203869 - DECISAO

CC 203869 - DECISAO

Por se tratar de medicamentos não padronizados na RENAME (Leponex 100mg e 25mg), deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi inicialmente dirigida pelo autor; assim, designou-se o Juízo Estadual de Vacaria para decidir sobre medidas urgentes até ulterior apreciação do Ministro Relator.

Parties
Autor: LUCAS SILVEIRA OSMARINI; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 4ª Unidade de Atendimento Avançada de Vacaria da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Os autos devem permanecer e ser processados perante o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foi designado para decidir acerca das medidas urgentes até ulterior apreciação pelo Ministro Relator.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Repartição De Responsabilidades Do SUS
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Legitimidade Passiva Da União Repartição De Responsabilidades Do SUS

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVEIRA OSMARINI

Autor

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 4ª Unidade de Atendimento Avançada de Vacaria da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência n. 14 do STJ e do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos não padronizados na RENAME (Leponex 100mg e 25mg), deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi inicialmente dirigida pelo autor; assim, designou-se o Juízo Estadual de Vacaria para decidir sobre medidas urgentes até ulterior apreciação do Ministro Relator.

Court Disposition

Os autos devem permanecer e ser processados perante o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foi designado para decidir acerca das medidas urgentes até ulterior apreciação pelo Ministro Relator.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para decidir acerca das medidas urgentes, até ulterior apreciação pelo Ministro Relator
  • Comunique-se esta decisão com urgência aos juízos para que a cumpram