AREsp 2601552 - DECISAO

AREsp 2601552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o precedente vinculante (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ), demonstrando o preenchimento dos requisitos para fornecimento do medicamento, e porque o provimento pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais apontados pela União, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: ODALIR MALACARNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação De Tecnologias No SUS, Requisitos Do Tema 106 (resp 1.657.156/rj), Hipossuficiência, Registro Na ANVISA, Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Incorporação De Tecnologias No SUS Requisitos Do Tema 106 (resp 1.657.156/rj) Hipossuficiência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ODALIR MALACARNE

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS quando preenchidos requisitos do Tema 106
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo (REsp 1.657.156/RJ, Tema 106) ao caso concreto
  3. 3 Limitação do controle judicial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o precedente vinculante (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ), demonstrando o preenchimento dos requisitos para fornecimento do medicamento, e porque o provimento pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais apontados pela União, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intimem-se.