REsp 2156717 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial/extraordinário / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
3. 3 Suspensão do processamento de recursos especiais e extraordinários em face de decisão de repercussão geral (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral (Tema 1.234), com fundamento nos arts. 932, I, e 1.040 do CPC e no art. 34, I, d do Regimento Interno do STJ, ressalvada a possibilidade de tutela provisória conforme disciplina processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, conforme o art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
• Publique-se e intimem-se.