AREsp 2653409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties: Embargante: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multas Diárias (astreintes)

Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multas Diárias (astreintes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 suspensão do feito por afetação a recurso repetitivo
2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente (art. 1.026, § 2º, CPC).