AREsp 2662280 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
2. 2 Competência para processamento da causa (Justiça Federal)
3. 3 Suspensão do processamento de recursos especiais e extraordinários em razão de repercussão geral (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Dada a existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.234) e a decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão do processamento de recursos que discutam a inclusão da União no polo passivo, impõe-se a suspensão do Agravo em Recurso Especial em trâmite no STJ até a publicação da tese vinculante do STF, nos termos dos arts. 932, I, do CPC/2015 e 34, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Suspensão do processamento do Agravo em Recurso Especial e remessa dos autos à Coordenadoria de Feitos de Direito Público até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.234.

Orders

• Determino a suspensão do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, I, do CPC/2015 e 34, I, do Regimento Interno do STJ.
• Remetam-se os autos à Coordenadoria de Feitos de Direito Público, onde permanecerão até a publicação da tese vinculante a ser firmada no julgamento do Tema n. 1.234 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.