RMS 73488 - DECISAO

RMS 73488 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência da Corte ao desconsiderar prova constituída por laudo médico de profissional que acompanha a paciente e porque, à luz dos precedentes (Tema 106/STJ), restou demonstrada a necessidade do tratamento; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo e determinou-se o fornecimento do medicamento pleiteado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Secretário de Estado de Saúde; Beneficiária: requerente (paciente idosa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, Prova Pré Constituída, Tema 106/stj, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA Prova Pré Constituída Tema 106/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Secretário de Estado de Saúde

Impetrado

requerente (paciente idosa)

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106/STJ)
  2. 2 admissibilidade de laudo médico particular como prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 competência e processamento de demandas sobre medicamentos não incorporados (RE n. 1.366.243/SC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência da Corte ao desconsiderar prova constituída por laudo médico de profissional que acompanha a paciente e porque, à luz dos precedentes (Tema 106/STJ), restou demonstrada a necessidade do tratamento; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo e determinou-se o fornecimento do medicamento pleiteado.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Determinar o fornecimento do medicamento Mirtazapina 30 mg conforme pleiteado
  • Publique-se. Intimem-se.