CC 205866 - DECISAO

CC 205866 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS porque o pedido da demanda refere-se ao fornecimento de medicamento classificado como Grupo 1A na RENAME, cuja aquisição e distribuição são atribuídas ao Ministério da Saúde pela Portaria 1.554/2013, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, RENAME, Competência Jurisdicional, Portaria 1.554/2013
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos RENAME Competência Jurisdicional Portaria 1.554/2013

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 impertinência subjetiva da União nos autos subjacentes
  3. 3 aplicabilidade do entendimento da Primeira Seção do STJ sobre medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS porque o pedido da demanda refere-se ao fornecimento de medicamento classificado como Grupo 1A na RENAME, cuja aquisição e distribuição são atribuídas ao Ministério da Saúde pela Portaria 1.554/2013, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique‑se.