CC 206109 - DECISAO

CC 206109 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS porque o pedido da ação versa sobre fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada e responsabilidade do Ministério da Saúde, o que atrai a competência da Justiça Federal conforme Portaria 1.554/2013 e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível adjunto de São Vicente do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Grupo 1 a Da RENAME, Competência Da Justiça Federal, Portaria 1.554/2013 Do Ministério Da Saúde, Tema 1234 Do STF
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename) Grupo 1 a Da RENAME Competência Da Justiça Federal Portaria 1.554/2013 Do Ministério Da Saúde +1 more

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível adjunto de São Vicente do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 Efeito da classificação de medicamentos na RENAME e nas regras de financiamento e aquisição previstas na Portaria 1.554/2013
  3. 3 Se a intervenção da União apenas na compra ou no financiamento atrai legitimidade passiva necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS porque o pedido da ação versa sobre fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada e responsabilidade do Ministério da Saúde, o que atrai a competência da Justiça Federal conforme Portaria 1.554/2013 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.