CC 205867 - DECISAO

CC 205867 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante do assentamento nos autos de que o pedido refere-se a medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME e da norma da Portaria 1.554/2013 que atribui ao Ministério da Saúde a aquisição centralizada desses medicamentos, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, RENAME Grupo 1 a, Competência Da Justiça Federal, Portaria 1.554/2013
Direito À Saúde Direito Processual Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos RENAME Grupo 1 a Competência Da Justiça Federal Portaria 1.554/2013

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 Aplicabilidade das regras da Portaria 1.554/2013 para definir responsabilidade de aquisição, financiamento e distribuição de medicamentos entre entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante do assentamento nos autos de que o pedido refere-se a medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME e da norma da Portaria 1.554/2013 que atribui ao Ministério da Saúde a aquisição centralizada desses medicamentos, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.