AREsp 2670287 - DECISAO

AREsp 2670287 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRUNA BEATRIZ DE SOUZA PAES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários De Sucumbência, Não Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 106 STJ, Tema 1.076 STJ
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Honorários De Sucumbência Não Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA BEATRIZ DE SOUZA PAES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento inexistente acerca da tese relativa aos honorários
  3. 3 aplicação do Tema 106 STJ para fornecimento de medicamentos