CC 205937 - DECISAO

CC 205937 - DECISAO

Tendo em vista que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS, aplica-se a orientação da Primeira Seção do STJ e a decisão liminar do STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, razão pela qual se declara competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234 / RE 1.366.243
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1.234 / RE 1.366.243

Case Brief

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Parties

4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

União

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS e destinado ao tratamento oncológico
  2. 2 Qualificação do polo passivo e interesse jurídico da União para integrar a lide

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS, aplica-se a orientação da Primeira Seção do STJ e a decisão liminar do STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, razão pela qual se declara competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.