AREsp 2668897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação específica do permissivo constitucional e dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015), além da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); por isso não foi possível aferir o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recurso permanecer não conhecido. Foi aplicada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: P H K C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tema 106 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Tema 106 Do STJ Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

P H K C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º,4º,5º,6º e 7º da Lei 8.080/1990 e art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação específica do permissivo constitucional e dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015), além da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); por isso não foi possível aferir o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recurso permanecer não conhecido. Foi aplicada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.